Declaro estar ciente de que compras em atacado realizadas no CPF caracterizam revenda e podem ser fiscalizadas pela SEFAZ/ASSEFAZ, conforme Lei nº 6.763/1975 e CTN (arts. 105, 112 e 121), podendo gerar imposto e/ou multa em meu nome, cuja quitação será necessária para liberação da mercadoria. Reconheço que a responsabilidade é do comprador e que a empresa informou previamente tais condições. Declaro, ainda, estar ciente de que no atacado não há troca, salvo defeito de fábrica, mediante apresentação de vídeo de abertura do pacote no recebimento.
